Belo Horizonte Mercados/Negócios

Dívida do Estado com municípios poderá ser paga com imóveis

Negociação poderá ser feita em relação aos repasses constitucionais de créditos do ICMS e do IPVA, que estão em atraso. Por ALMG 07/01/2020 Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta terça-feira (7/1/20) a Lei 23.533, que autoriza o Estado a quitar, total ou parcialmente, dívidas com os municípios, a partir da transferência de imóveis.A renegociação se refere a Ler mais

Belo Horizonte Mercados/Negócios Minas gerais

Veículos apreendidos poderão ser usados no combate ao crime

Lei sancionada pelo governador tem origem em projeto de lei aprovado na ALMG em dezembro de 2019. Por ALMG 07/01/2020 Veículos apreendidos em Minas por motivos de crimes ou de ilícitos administrativos poderão, a partir de agora, serem utilizados pelas forças de segurança estaduais para combate a violência e ações de prevenção à criminalidade. A autorização para tal uso foi Ler mais

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