É fundamental que a sociedade e as instituições conheçam e respeitem os direitos das pessoas com TEA
Jornal Clarín Brasil – 30/07/2024
Direitos das Pessoas com Autismo no Brasil
No Brasil, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm seus direitos assegurados pela Lei nº 12.764/2012, conhecida como a “Lei Berenice Piana”. Esta lei estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o autismo como uma deficiência para todos os efeitos legais. Isso garante aos autistas acesso a todos os direitos previstos na legislação para pessoas com deficiência.
A Lei 12.764/2012 assegura o direito à educação, incluindo a obrigatoriedade de matrícula em escolas regulares, garantindo o atendimento educacional especializado. As instituições de ensino não podem negar a matrícula ou cobrar valores adicionais pela prestação de apoio pedagógico especializado.
Na área da saúde, a lei garante o acesso ao diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e medicamentos gratuitos, quando necessários. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve disponibilizar todos os serviços necessários para a saúde integral da pessoa com TEA.
Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) reforça os direitos das pessoas com deficiência, incluindo as com TEA, assegurando-lhes o direito à participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Outra importante conquista é o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência de baixa renda, incluindo os autistas, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Portanto, é fundamental que a sociedade e as instituições conheçam e respeitem os direitos das pessoas com TEA, promovendo a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos.
Eluciana Iris Almeida Cardoso
Advogada
Muito bacana e esclarecedor. Parabéns 👏👏👏👏