Norma que disciplina a questão foi sancionada com vetos a artigos que tratam de cargos do Poder Executivo. Jornal Clarín Brasil JCB News – Brasil 11/01/25 A Lei 25.144, de 2025, que trata de transações resolutivas de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (10/1/25). O governador Romeu Ler mais
