A legislação brasileira, por meio da Emenda Constitucional 62/2009, reconhece essa urgência ao garantir prioridade no recebimento de precatórios a pessoas com doenças graves, como o câncer.
Jornal Clarín Brasil – JCB News – Brasil 29/09/2024
Justiça e Câncer: A Luta por Prioridade no Pagamento de Precatórios
Dra. Eluciana Iris
Para pacientes que enfrentam o câncer, a prioridade no pagamento de precatórios representa muito mais do que um simples direito financeiro.
Esses valores, muitas vezes devidos após anos de litígio contra o Estado, podem ser fundamentais para garantir tratamentos médicos adequados, melhorar a qualidade de vida e proporcionar maior segurança financeira durante um momento tão delicado.
A legislação brasileira, por meio da Emenda Constitucional 62/2009, reconhece essa urgência ao garantir prioridade no recebimento de precatórios a pessoas com doenças graves, como o câncer.
Apesar dessa previsão legal, a prática nem sempre acompanha a teoria. O sistema de pagamento de precatórios no Brasil é marcado por atrasos e pela insuficiência de recursos públicos, criando dificuldades adicionais para aqueles que mais precisam.
A burocracia e os trâmites judiciais muitas vezes fazem com que pacientes aguardem longos períodos para receber os valores que lhes são devidos, justamente em um momento em que precisam de acesso rápido a tratamentos de saúde, medicamentos e outros recursos essenciais.
Pacientes com câncer, assim como idosos e portadores de deficiência, têm direito a essa PRIORIDADE, e garantir a agilidade no pagamento é fundamental para aliviar o peso financeiro que o tratamento da doença frequentemente impõe.
O desafio, no entanto, permanece na implementação eficaz dessa prioridade, que esbarra em entraves legais e orçamentários.
Reformas no sistema de pagamento de precatórios e medidas que assegurem uma gestão mais eficiente desses recursos são temas recorrentes entre especialistas e legisladores, que buscam soluções para que esses cidadãos possam ser atendidos em tempo hábil.
A espera prolongada pelo recebimento de precatórios pode afetar diretamente o bem-estar dos pacientes, comprometendo o acesso a recursos fundamentais para seus tratamentos.
Por isso, é crucial que as autoridades e a sociedade reconheçam a importância de tornar mais ágil e eficiente o cumprimento dessas obrigações, respeitando a prioridade já assegurada em lei.
