Objetivo é reduzir a emissão de gases de efeito estufa e melhorar a mobilidade urbana
Jornal Clarín Brasil JCB News – Brasil 08/06/25
Apreciado na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, ontem quinta-feira (5/6), o Projeto de Lei 60/2025 recebeu parecer favorável à sua aprovação.
A proposta é assinada por 21 vereadores e tem como objetivo instituir o “Programa Municipal de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus”, em Belo Horizonte.
A iniciativa visa estimular a população a optar pelo transporte público em detrimento do transporte individual, como forma de reduzir a emissão de gases de efeito estufa e melhorar a mobilidade urbana.
Entre os principais pontos do PL estão:
Ampliação do horário de circulação dos coletivos;
Integração física e tarifária do sistema;
Implementação da tarifa zero em até quatro anos, válida para todas as linhas e horários;
Financiamento por meio da “Taxa do Transporte Público”, a ser paga por empresas da capital com 10 ou mais funcionários.O vereador Lucas Ganem (Pode), relator do projeto, reconheceu o mérito da proposta, ressaltando sua contribuição para uma mobilidade urbana mais sustentável e alinhada com tendências globais de priorização do transporte público.
Ganem também destacou o impacto social do projeto, ao ampliar o acesso da população — especialmente dos mais vulneráveis — a bens e serviços públicos. Ele cita um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) que apontou a viabilidade da tarifa zero em cidades com mais de 500 mil habitantes, embora com impacto orçamentário de 12% a 20%, dependendo da demanda.
Segundo ele, a proposta representa “uma escolha política por uma cidade mais justa, saudável e acessível para todos”, embora tenha demonstrado reticência quanto ao modelo de financiamento, sobretudo à taxa aplicada às empresas.
Diante das fragilidades operacionais e econômicas identificadas, o parecer propôs um substitutivo ao texto original, com ajustes que garantam:
Segurança jurídica;
Equilíbrio financeiro;
Participação da sociedade e da iniciativa privada na regulamentação.
O relator sugere ainda que a implementação da tarifa zero seja progressiva e testada em etapas, com possibilidade de revisão pelo Executivo.
Críticas e inconstitucionalidade
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) já havia apontado inconstitucionalidades no texto original, principalmente na criação da taxa e na ingerência do Legislativo sobre normas administrativas do Executivo.
Cinco emendas foram propostas pela CLJ para permitir o andamento da tramitação.
A vereadora Iza Lourença (Psol), primeira signatária do PL, defendeu a proposta como uma alternativa inovadora para o transporte público da cidade, reconhecendo que o texto exigirá amplo debate e ajustes técnicos.
Em resposta à CLJ, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana confirmou que o projeto é compatível com o Plano Diretor de BH, esclarecendo também pontos sobre receitas, pagamentos contratuais e o Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo (FSTC) — ainda não regulamentado.
O PL ainda precisa passar por mais duas comissões de mérito:
Comissão de Administração Pública e Segurança Pública
Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
Caso aprovado nessas instâncias, o projeto poderá ser levado ao Plenário, onde precisa do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores (21) para seguir adiante. Por ter recebido emendas, o texto retornará às comissões em 2º turno antes da votação definitiva.
Assinam o PL os vereadores:
Iza Lourença, Rudson Paixão, Arruda, Cida Falabella, Cleiton Xavier, Diego Sanches, Dr. Bruno Pedralva, Dra. Michelly Siqueira, Edmar Branco, Helton Junior, Irlan Melo, Janaina Cardoso, Juhlia Santos, Leonardo Ângelo, Luiza Dulci, Neném da Farmácia, Osvaldo Lopes, Pedro Patrus, Pedro Rousseff, Tileléo, Wagner Ferreira e Wanderley Porto.
