Segurança Pública aprova nesta terça (23) parecer a PL 5.337/26, que segue para a Fiscalização Financeira e depois vai a Plenário.
Jornal Clarín Brasil – JCB News – Brasil 24/06/2026
O Projeto de Lei (PL) 5.337/26, que institui o Mural dos Heróis da Polícia Civil de Minas Gerais, avançou na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG). Em reunião nesta terça-feira (23/6/26), a Comissão de Segurança Pública aprovou parecer de 1º turno favorável à matéria de autoria do deputado Delegado Christiano Xavier (PSD).
O presidente da comissão e relator da proposição, deputado Sargento Rodrigues (PL) opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2. Antes de ir a Plenário, o PL segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
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No parecer, Sargento Rodrigues registrou que a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pelo substitutivo nº 1, que apontou como competência legislativa do Estado a criação de condecoração. No entanto, como a deflagração do processo não é matéria de iniciativa privativa, não há obstáculo à indicação legislativa de diretrizes e condições para a entrega de honraria.
A CCJ optou por excluir dispositivo da proposta, em virtude da Lei nº 25.722, de 2026, que trata das honras fúnebres aos servidores públicos civis e aos militares da segurança pública do Estado mortos em serviço ou em razão dele. E retirou o detalhamento de medidas administrativas relacionadas à homenagem, alegando respeito ao princípio da reserva de administração.
Reconhecimento
O substitutivo nº 2 destaca que a homenagem a policiais civis é instrumento de reconhecimento aos que demonstram coragem excepcional, elevado espírito público e compromisso com a proteção da coletividade. O parlamentar completa que, frequentemente, os servidores colocam em risco a integridade física em defesa da vida e da segurança da população.
“Nesse contexto, a homenagem configura medida adequada e socialmente relevante, apta a reconhecer trajetórias e condutas excepcionais que contribuam para a proteção da sociedade e para o fortalecimento das instituições públicas”, afirma Sargento Rodrigues.
O parecer informa que o substitutivo nº 2 incorpora o conteúdo do documento anterior, mas promove aprimoramentos relacionados à técnica legislativa. Acrescenta que a homenagem não gera direito a promoção, progressão ou outra vantagem remuneratória. E altera a ementa do projeto para “Institui a Galeria dos Heróis da Polícia Civil de Minas Gerais”.
