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PARA QUÊ SERVE A LEI? Justiça aceita pagamento de fiança e concede liberdade a mulher RACISTA confessa, presa em Belo Horizonte.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, pelo que diz a lei. Por Jornal Clarin Brasil – belo Horizonte 07/12/2019 16h30min LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. A Justiça determinou, neste sábado (7), a soltura provisória mediante pagamento de fiança no valor de R$ 10 mil da advogada Natália Burza Gomes Dupin, de Ler mais

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