“O descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária temporária ou de qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e ao retorno imediato ao regime fechado ou, se necessário for, ao hospital penitenciário.”
Jornal Clarín Brasil – JCB News – Brasil 24/03/2026
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (24/3) conceder prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro pelo prazo de 90 dias. A medida, fundamentada em razões de saúde, substitui o regime fechado e está condicionada ao cumprimento de uma série de restrições severas, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica.
Monitoramento ininterrupto e controle de circulação
De acordo com a decisão, o monitoramento eletrônico será contínuo e restrito à residência do ex-presidente. A tornozeleira terá sua área de circulação limitada exclusivamente ao interior do imóvel, sendo obrigatório o envio diário de relatórios de localização ao Poder Judiciário.
Além da fiscalização eletrônica, haverá acompanhamento presencial pela Polícia Militar do Distrito Federal, com vigilância na parte externa da residência e inspeção em veículos que entrem ou saiam do local.
Proibições territoriais e de manifestações
Foi determinada a proibição de manifestações públicas e aglomerações num raio de até um quilômetro ao redor da residência, visando assegurar a ordem pública e evitar qualquer forma de perturbação.
Regime de visitas rigorosamente controlado
O ministro estabeleceu regras específicas para a circulação de pessoas:
- Filhos – Flávio, Carlos e Jair Renan Bolsonaro poderão realizar visitas duas vezes por semana, em horários previamente determinados.
- Esposa e residentes – Michelle Bolsonaro e demais familiares que habitam o imóvel têm acesso livre.
- Advogados – poderão reunir-se diariamente com o ex-presidente, mediante agendamento.
- Profissionais de saúde e fisioterapeutas – os atendimentos médicos estão liberados sem necessidade de aviso prévio, e as sessões de fisioterapia ocorrerão em dias e horários fixos.
- Demais visitas – estão suspensas por todo o período de 90 dias, considerado essencial para a recuperação clínica do ex-presidente.
Isolamento comunicacional total
A decisão impõe restrição absoluta à comunicação de Bolsonaro com o meio externo. Fica proibido o uso de:
- Telefone celular ou fixo;
- Qualquer outro meio de contato, ainda que por intermédio de terceiros;
- Redes sociais;
- Gravação de vídeos ou áudios.
🚨 OPINIÃO l Após concessão de domiciliar, há risco de Bolsonaro fugir do Brasil?
— Notícias Paralelas (@NP__Oficial) March 24, 2026
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Visitantes deverão entregar seus aparelhos eletrônicos à custódia das autoridades antes de qualquer encontro.Consequências do descumprimento
A inobservância de qualquer uma das condições impostas implicará a revogação automática da prisão domiciliar. Nessa hipótese, o ex-presidente será imediatamente reconduzido ao regime fechado ou, se necessário, ao hospital penitenciário.
Conforme destacou o ministro:
“O descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária temporária ou de qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e ao retorno imediato ao regime fechado ou, se necessário for, ao hospital penitenciário.”
Contexto da decisão
A medida foi concedida enquanto Jair Bolsonaro permanece internado no Hospital DF Star, em Brasília, em tratamento de broncopneumonia. O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado e, sem a decisão, retornaria ao sistema prisional após receber alta.
O parecer favorável à prisão domiciliar foi emitido pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, que destacou a necessidade de cuidados médicos contínuos em ambiente familiar. A decisão também considerou antecedentes relacionados ao uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro, incluindo uma violação do equipamento registrada em novembro de 2022.
Redação
