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PARA QUÊ SERVE A LEI? Justiça aceita pagamento de fiança e concede liberdade a mulher RACISTA confessa, presa em Belo Horizonte.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, pelo que diz a lei.

Por Jornal Clarin Brasil – belo Horizonte 07/12/2019 16h30min

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.

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O falecido ex-deputado, Carlos Alberto de Oliveira, o Caó foi o criador da lei que o Brasil espera ver cumprida em atos de flagrantes e constatados racismo e suas variantes

A Justiça determinou, neste sábado (7), a soltura provisória mediante pagamento de fiança no valor de R$ 10 mil da advogada Natália Burza Gomes Dupin, de 36 anos, suspeita de injúria racial a um taxista na Avenida Álvares Cabral, no bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte.

A acusada Natália Burza foi ouvida pela juíza Roberta Chaves Soares em uma audiência de custódia, no Fórum Lafayette, no bairro Barro Preto, na Região Centro-Sul. Caso ela descumpra as determinações judiciais, poderá ser presa novamente. A advogada foi presa na tarde desta quinta-feira (5).

De acordo com a Polícia Militar (PM), Luiz Carlos Alves Fernandes, de 51 anos, perguntou se a mulher, que estava com o pai idoso, precisava de um táxi; ela disse que precisava sim, mas não andava com “preto”.

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