A proposta determina que nenhuma ação penal contra parlamentares poderá ser aberta sem autorização prévia da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, por meio de votação secreta.
Jornal Clarín Brasil – JCB News – Brasil 16/09/2025
Brasília (DF), 16/09/2025 – Em um movimento que gerou indignação entre juristas, cidadãos e entidades da sociedade civil, a Câmara dos Deputados pautou para votação a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), uma proposta que dificulta a responsabilização criminal de deputados e senadores. A medida, articulada por líderes da Casa com apoio da oposição liderada pelo PL, representa um duro golpe na transparência e no combate à impunidade.
A proposta determina que nenhuma ação penal contra parlamentares poderá ser aberta sem autorização prévia da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, por meio de votação secreta. Ou seja, mesmo diante de evidências de crimes como desvio de verbas ou corrupção, o Judiciário dependerá da permissão dos próprios colegas do acusado para dar andamento ao processo.
Como se não bastasse, a PEC ainda estende o foro privilegiado ao Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos com representação no Congresso, blindando também os dirigentes partidários de investigações em instâncias inferiores.
O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), tentou minimizar o impacto da medida, alegando que se trata de uma “proteção contra perseguições políticas”. Mas o texto é claro: parlamentares não poderão ser presos (exceto em flagrante de crime inafiançável) nem processados criminalmente sem prévia licença da Casa legislativa.
?MEU VOTO É CONTRA A PEC DA BLINDAGEM!?
— Duarte Jr ?? (@DuarteJr_) September 16, 2025
Não fui eleito para proteger corruptos, mas para defender o povo brasileiro.
Essa PEC é um escudo vergonhoso para quem quer se esconder da Justiça.
Enquanto alguns tentam blindar poderosos, meu compromisso é com a verdade, a… pic.twitter.com/1I9u4fqPO5
A revolta se intensifica diante da previsão de voto secreto, mecanismo que historicamente favorece acordos obscuros e impede a responsabilização pública dos parlamentares. Cajado defendeu a prática dizendo que “nunca deu problema”, ignorando os riscos que ela representa à democracia e à transparência.
A PEC ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e a reação da oposição, que paralisou os trabalhos legislativos por uma semana. Aliados do ex-presidente alegam perseguição por parte do STF e querem retomar o texto original da Constituição de 1988, que exigia autorização prévia para processar parlamentares, regra que foi revogada em 2001 pela Emenda Constitucional 35.
? URGENTE: presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar afirma que a PEC da Blindagem não será aprovada pelos senadores!
— Análise Política 2 (@analise2025) September 16, 2025
"Não passa de jeito nenhum aqui, não tem 49 votos pra isso", disse ele.
? G1 pic.twitter.com/T9MWdjroSL
Se aprovada, a PEC da Blindagem poderá transformar o Congresso em um reduto de impunidade, onde crimes cometidos por parlamentares e dirigentes partidários só serão julgados se os próprios colegas permitirem. A proposta ignora o princípio da igualdade perante a lei e ameaça os pilares do Estado democrático de direito.
A sociedade civil, juristas e entidades de fiscalização já se mobilizam contra o avanço da proposta, que representa um retrocesso institucional e um escárnio à luta por justiça e responsabilidade pública.
Com Informações da Câmara dos Deputados
